REGULAMENTO DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO 

 

Os custos do procedimento de mediação compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do mediador, regulados nos seguintes termos: 

 

            1. Taxa de Registro 

1.1 A taxa de registro é o valor a ser pago pelo requerente no ato da solicitação de instauração do procedimento de mediação; 

1.2 O processo de comunicação entre a CAMOB e a parte requerida se iniciará após a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de registro pelo solicitante; 

1.3 A taxa de registro não é reembolsável, ainda que não ocorra resposta às tentativas de comunicação com a parte requerida ou se essa se negar a participar do procedimento de mediação. 

 

2. Taxa de Administração 

2.1 A taxa de administração corresponde a gestão do procedimento e deverá ser paga em sua integralidade pelo requerente. Contudo, inobservada disposição diversa em cláusula compromissória, poderão ser objeto de negociação e acordo entre as partes durante as sessões de mediação;  

2.2 A taxa de administração será reembolsada no percentual de 50% em pedidos interpostos até 48h antes do início da sessão de mediação. Ao fim deste prazo, os valores não serão restituídos. 

2.3 A sessão de mediação somente será realizada mediante prévio envio do comprovante de pagamento da taxa administrativa à secretaria da CAMOB; 

2.4 O valor da taxa de administração descrito na tabela compreende até duas sessões, de até duas horas cada. Se necessário outras sessões, nova taxa deverá ser paga à cada sessão, aplicando-se o desconto de 50%. 

 

3. Honorários do Mediador 

3.1 Os honorários são os valores pagos ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CAMOB, conduzirá o procedimento, devendo ser quitados em sua integralidade pelo requerente; 

3.2 Em que pese a obrigatoriedade do pagamento dos honorários pelo requerente, tais valores poderão ser objeto de negociação e acordo entre as partes durante as sessões de mediação se não houver previsão diversa em cláusula compromissória; 

3.3 Os valores descritos na tabela compreendem aos honorários de até duas sessões de mediação, de até duas horas cada. Se necessário outras sessões para o avanço do procedimento, novos honorários serão pagos à cada sessão, aplicando-se o desconto de 50%.  

3.4 Os valores dos honorários do mediador constantes na Tabela de Custos da CAMOB são indicativos, podendo variar conforme a expertise do profissional escolhido. Sugere-se que confirme os valores com a secretaria antes da indicação. 

3.5 Antes da sessão de mediação, os honorários do(s) mediador(s) deverão ser depositados na Conta Bancária indicada, com envio do comprovante de pagamento à secretaria da CAMOB antes da sessão de mediação. Sugere-se que a apresentação deste comprovante seja realizada até 48h antes da sessão, tempo hábil para a emissão da Nota Fiscal ou assinatura do RPA pelo mediador; 

3.6 O mediador deverá encaminhar a nota fiscal ou o RPA assinado à secretaria da CAMOB em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, a contar do efetivo pagamento dos honorários, preferencialmente, antes da sessão de mediação;  

3.7 Os valores dos honorários serão integralmente reembolsáveis nos pedidos realizados até 48h de antecedência da sessão de mediação. Ao fim deste prazo, estes valores não serão restituídos. 

 

4. Disposições Gerais 

4.1 Os valores dos procedimentos internacionais terão os valores das suas taxas analisados caso a caso, pela Diretoria da CAMOB; 

4.2 Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico do litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria ou Diretoria da CAMOB procederá a respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado à título de taxa de registro, administração e honorários, no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da solicitação. 

4.3 Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a CAMOB fixará o valor das Taxas de Registro, Administração e dos Honorários dos Mediadores, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente. 

4.4 Nos procedimentos provenientes de cláusula de mediação designando a CAMOB como instituição administradora ou provenientes de parcerias específicas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) na taxa de administração. 

4.5 Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria da CAMOB. 

4.6 Não sendo possível a realização da sessão por videoconferência, todas as despesas para o deslocamento do mediador que reside fora da cidade de Barreiras, tais como transporte (incluindo passagens aéreas e terrestres, deslocamentos etc.), estadia em hotel, alimentação e outras que se fizerem necessárias, serão custeadas pelos mediandos e não são reembolsáveis. 

 

 

TABELA DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO

(Tabela sujeita a reajuste periódico) 

 

VALOR DA CAUSA

TAXA DE

REGISTRO

TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO

HONORÁRIOS DO MEDIADOR

TOTAL

Até R$10.000,00 R$240,00 R$560,00
R$300,00
R$1.100,00
De R$10.000,01

a R$50.000,00

R$250,00 R$600,00 R$400,00 R$1.250,00
De R$50.000,01

a R$100.000,00

R$275,00 R$650,00 R$500,00 R$1.425,00
De R$100.000,01

a R$300.000,00

R$330,00 R$770,00 R$600,00 R$1.700,00
De R$300.000,01

a R$500.000,00

R$380,00

R$880,00 R$700,00 R$1.960,00
De R$500.000,01

a R$700.000,00

R$440,00

 

R$990,00 R$800,00 R$2.320,00
De R$700.000,01

a R$900.000,00

R$490,00

 

R$1.100,00 R$900,00 R$2.490,00
De R$900.000,01

a R$1.000.000,00

R$550,00

 

R$1.375,00 R$1.000,00 R$2.925,00
De R$1.000.000,01

a R$1.500.000,00

R$610,00

 

R$1.650,00 R$1.200,00 R$3.460,00
De R$1.500.000,01

a R$2.000.000,00

R$660,00

 

R$1.870,00 R$1.400,00 R$3.930,00
De R$2.000.000,01

a R$3.000.000,00

R$720,00

 

R$2.200,00 R$1.600,00 R$4.520,00
De R$3.000.000,01

a R$5.000.000,00

R$770,00

 

R$2.750,00 R$1.900,00 R$5.420,00
De R$5.000.000,00

a R$10.0000.000,00

R$820,00

 

R$3.300,00 R$2.300,00 R$6.420,00
De R$10.000.000,01

a R$20.000.000,00

R$880,00

 

R$3.850,00 R$2.800,00 R$7.530,00
Acima de

R$20.000.000,00

R$990,00

 

R$4.400,00 R$3.200,00 R$8.590,00