REGULAMENTO DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO

Procedimento Autônomo com conclusão até 90 dias

Os custos do procedimento de mediação compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do mediador regulados nos termos seguintes:

 

  1. Taxa de Registro

1.1 A taxa de registro é o valor a ser pago no ato da solicitação de instituição do procedimento de mediação;

1.2 A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa de registro.

1.3 A taxa de registro não é reembolsável.

 

  1. Taxa de Administração

2.1 A taxa de administração será cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada parte, caso não haja algum acordo estabelecido entre elas.

2.2 A taxa deverá ser quitada no ato da instituição do procedimento de mediação, sob pena de não se dar sequência ao procedimento.

2.3 Essa taxa corresponde a gestão do procedimento e compreende até duas sessões, de até duas horas cada uma. Se necessário novas sessões, deverá ser acrescido o valor do piso da Taxa da Administração e dos Honorários do Mediador, para cada nova sessão realizada.

 

  1. Honorários do Mediador

3.1 Os honorários são os valores repassados ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CAMOB, atuará no procedimento;

3.2 Após a assinatura do termo de mediação, cada parte depositará, na Conta Bancária da CAMOB, 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários do(s) mediador(es);

3.3 Em caso de acordo firmado, haverá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos honorários do mediador e ficam as partes obrigadas a dividir igualmente o valor excedente, depositando a diferença dos honorários na conta bancária da CAMOB, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do acordo.

 

  1. Disposições Gerais

4.1 Os valores dos procedimentos internacionais terão os valores das suas taxas analisados caso a caso, pela Diretoria da CAMOB;

4.2 Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico do litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria ou Diretoria da CAMOB procederá a respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do mediador, no prazo de 7 (sete)dias corridos, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.

4.3 Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a CAMOB fixará o valor das Taxas de Registro, Administração e dos honorários dos Mediadores, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.

4.4 Nos procedimentos provenientes de cláusula de mediação indicando a CAMOB, será concedido desconto de 10% (dez por cento) na taxa de registro e administração.

4.5 Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria da CAMOB.

4.6 Os Mediadores que residem em outras localidades deverão ser consultados sobre a sua disponibilidade e interesse em aceitar o encargo.

4.7 Todas as despesas para o deslocamento do mediador que reside fora da cidade de Barreiras, tais como, mas não se limitando, a transporte (incluindo passagens aéreas e terrestres, deslocamentos etc.), estadia em hotel, alimentação e outras que se fizerem necessárias, serão custeadas pelos mediandos.

 

CUSTOS

 

Taxa de Registro 0,2% sobre o valor da Causa. 

Piso: R$ 180,00

Teto: R$ 25.000,00

 

Taxa de Administração 0,5% sobre o valor da Causa

Piso: R$ 420,00

Teto: R$ 400.000,00

 

Honorários por Mediador 0,5% sobre o valor da Causa

Piso: R$ 275,00

Teto: R$ 275.000,00

 

OBS: Valor da Causa é o valor em discussão, e não, o valor fixado em acordo.

Obs2: Se necessárias novas sessões, será acrescido o valor do piso da Taxa de Administração e dos Honorários do Mediador para cada nova sessão realizada.