REGULAMENTO DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO

Procedimento Autônomo com conclusão até 90 dias

Os custos do procedimento de mediação compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do mediador regulados nos termos seguintes:

  1. Taxa de Registro
    • A taxa de registro é o valor a ser pago no ato da solicitação de instituição do procedimento de mediação;
    • A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa de registro.
    • A taxa de registro não é reembolsável, mesmo que o requerido não responda a comunicação ou se negue a participar do procedimento de mediação.
  1. Taxa de Administração
    • A taxa de administração será cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada parte, caso não haja algum acordo estabelecido entre elas.
    • A taxa deverá ser quitada no ato da instituição do procedimento de mediação, sob pena de não se dar sequência ao procedimento.
    • Essa taxa corresponde a gestão do procedimento e compreende até duas sessões, de até duas horas cada uma. Se necessário novas sessões, deverá ser acrescido novo valor da Taxa da Administração para cada sessão a ser realizada, segundo a tabela, aplicando-se o desconto de 50%.
  1. Honorários do Mediador
    • Os honorários são os valores repassados ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CAMOB, atuará no procedimento;
    • Após a assinatura do termo de mediação, deverá ser depositado na Conta Bancária da CAMOB os honorários devido ao mediador. Se necessário mais sessões para o avanço da mediação, deverá ser acrescido novo valor dos honorários do mediador para cada sessão a ser realizada, segundo a tabela, aplicando-se o desconto de 50%.
  1. Disposições Gerais
    • Os valores dos procedimentos internacionais terão os valores das suas taxas analisados caso a caso, pela Diretoria da CAMOB;
    • Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico do litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria ou Diretoria da CAMOB procederá a respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do mediador, no prazo de 7 (sete)dias corridos, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.
    • Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a CAMOB fixará o valor das Taxas de Registro, Administração e dos honorários dos Mediadores, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.
    • Nos procedimentos provenientes de cláusula de mediação indicando a CAMOB, será concedido desconto de 10% (dez por cento) na taxa de registro e administração.
    • Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria da CAMOB.
    • Os Mediadores que residem em outras localidades deverão ser consultados sobre a sua disponibilidade e interesse em aceitar o encargo.
    • Todas as despesas para o deslocamento do mediador que reside fora da cidade de Barreiras, tais como, mas não se limitando, a transporte (incluindo passagens aéreas e terrestres, deslocamentos etc.), estadia em hotel, alimentação e outras que se fizerem necessárias, serão custeadas pelos mediandos.

 

TABELA DE CUSTAS DE MEDIAÇÃO

(tabela sujeita a reajuste periódico)

VALOR DA CAUSA TAXA DE REGISTRO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO HONORÁRIOS DO

MEDIADOR (por hora)

Até R$50.000,00 R$200,00 R$500,00 R$150,00
De R$50.000,01 a R$100.000,00 R$250,00 R$600,00 R$200,00
De R$100.000,01 a R$300.000,00 R$300,00 R$700,00 R$250,00
De R$300.000,01 a R$500.000,00 R$350,00 R$800,00 R$300,00
De R$500.000,01 a R$700.000,00 R$400,00 R$900,00 R$350,00
De R$700.000,01 a R$900.000,00 R$450,00 R$1.000,00 R$400,00
De R$900.000,01 a

R$1.000.000,00

R$500,00 R$1.250,00 R$450,00
De R$1.000.000,01 a R$1.500.000,00 R$550,00 R$1.500,00 R$500,00
De R$1.500.000,01 a R$2.000.000,00 R$600,00 R$1.700,00 R$550,00
De R$2.000.000,01 a R$3.000.000,00 R$650,00 R$2.000,00 R$600,00
De R$3.000.000,01 a R$5.000.000,00 R$700,00 R$2.500,00 R$650,00
De R$5.000.000,01 a R$10.0000.000,00 R$750,00 R$3.000,00 R$700,00
De R$10.000.000,01 a R$20.000.000,00 R$800,00 R$3.500,00 R$750,00
Acima de

R$20.000.000,00

R$900,00 R$4.000,00 R$800,00