REGULAMENTO MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREÂMBULO

O presente regulamento observa os preceitos contidos nas Leis 13.105/2015 NOVO CPC, no que concerne aos aspectos gerais da Mediação e nas disposições da Lei 13.140/2015, no tocante aos princípios orientadores e as regras balizadoras da Mediação Extrajudicial.

A mediação é uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Para fins de compreensão sobre as distinções dos procedimentos de Conciliação e de Mediação Extrajudicial, observa-se aqui neste regulamento que o mediador, atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Como a Mediação envolve aspectos psicológicos, emocionais, relacionais, negociais, legais, sociológicos, entre outros, o procedimento de Mediação Extrajudicial aqui estabelecido poderá, quando necessário, a fim de potencializar resultados mais efetivos, se valer de profissionais especializados nas diversas áreas que envolvam a controvérsia, permitindo uma solução interdisciplinar por meio da complementaridade do conhecimento.

Admite-se neste regulamento, em alguns casos, a co-mediação que é o processo realizado por dois (ou mais mediadores) e que permite uma atuação colaborativa dos mediadores, das partes em conflitos e respectivos advogados, para maximizar a perspectiva de solução consensual e ampliar o controle de qualidade da Mediação.

Admite-se neste regulamento tanto a provocação do procedimento de Mediação Extrajudicial por consequência de Cláusula Compromissória de Mediação, prevista em contrato assinado pelas partes interessadas, como a tentativa decorrente da provocação unilateral de uma das partes, quando

não existente Convenção anterior, fazendo diferença contudo na configuração técnica dos atos de comunicação e nos cuidados de se colher a manifestação consciente e inequívoca de tratar-se de procedimento voluntário.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o As partes que resolverem submeter-se a um procedimento de Mediação Extrajudicial perante à Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB, com sede na rua Ahylon Macedo, 1639, bairro Morada Nobre, cep 47.810-139, Barreiras- Ba, inscrita no CNPJ 33.711.275/0001-92, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento.

    §1o Pode ser objeto de mediação extrajudicial nesta Câmara de Mediação, o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

     §2o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Art. 2º A mediação extrajudicial prevista neste regulamento será orientada pelos seguintes princípios:

       I. imparcialidade do mediador;

      II. isonomia entre as partes;

      III. oralidade;

      IV. informalidade;

      V. autonomia da vontade das partes;

      VI. busca do consenso;

      VII. confidencialidade;

      VII. boa-fé.

      §1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação, sob as penas previstas em contrato ou, na ausência de previsão contratual, naquelas definidas na Lei 13.140/2015.

      §2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

      §3o Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente regulamento, podendo delegar essa tarefa ao próprio Mediador ou à Diretoria Técnica da CAMOB, se assim o desejarem.

Art. 3º As partes deverão, preferencialmente, participar do processo pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração que outorgue poderes especiais de renunciar a direitos, transigir e firmar acordos.

      §1º As partes podem se fazer acompanhar por advogados ou defensores públicos. As partes podem ainda ser assistidas por outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador, úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

      §2º Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público e a outra parte sem a respectiva assistência, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

 

DA SOLICITAÇÃO DE INÍCIO DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 4º Qualquer pessoa capaz envolvida em um conflito de direito disponível ou transacionável, mediante o pagamento das taxas e honorários respectivos, poderá solicitar por escrito a atuação desta instituição na tentativa de se proceder a uma mediação extrajudicial, apontando a existência ou não de Convenção de Mediação entre as partes, indicando o objeto da controvérsia e todos os dados indispensáveis para as comunicações necessárias.

      §1º O interessado deverá protocolar a solicitação de Mediação via formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da CAMOB, ou por escrito na sede da CAMOB.

      §2º Da solicitação de Mediação deverão constar:

           I – nome, e-mail de contato, endereço e qualificaçãodas partes;

          II – nome, e-mail de contato, endereço e qualificação dos advogados das partes, acompanhados dos respectivos instrumentos de procuração;

          III – cópia do contrato social  e documento que confere os poderes de representação da pessoa jurídica;

          IV – o objeto da controvérsia, com uma sucinta exposição das razões que fundamentam a pretensão;

           V – cópia integral do documento que contenha a cláusula de mediação, se houver;

           VI – estimativa do valor atribuído pelo requerente ao litígio.

      §3º Os documentos indispensáveis para a compreensão do conflito deverão acompanhar o requerimento inicial.

Art. 5º Estando a solicitação de Mediação em conformidade com este Regulamento e não havendo previsão de cláusula compromissória de mediação em contrato ou outro documento, a CAMOB, após abertura de procedimento no seu sistema, contatará a parte convidada informando a respeito do pedido de Mediação e chamando-a para participar da reunião de pré-mediação, já com data agendada. Acompanharão o convite os links para acesso ao Regulamento de Mediação, à Tabela de Custas e Honorários do Mediador.

      §1º O convite para participar da reunião de pré-mediação deverá ser aceito em até 10 (dez) dias úteis após o respectivo recebimento pela parte convidada. A falta de resposta no prazo assinalado implicará recusa tácita e será comunicada à parte solicitante.

      §2º Caso a parte convidada não seja encontrada no endereço fornecido pela parte solicitante, esta deverá ser informada para que forneça novo endereço no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ultrapassado esse prazo sem que novo endereço ou outra forma de contato seja fornecido, o procedimento será arquivado.

      §3º A recusa expressa da parte convidada quanto ao convite de mediação será comunicada à parte solicitante e implicará arquivamento do procedimento.

      §4º A reunião de pré-mediação será individual, exceto quando as partes requererem a sua realização de forma conjunta, e poderá ser realizada na sede da CAMOB ou por videoconferência.

      §5º A reunião de pré mediação possui caráter meramente informativo e sua ocorrência não importa no início do procedimento de Mediação. O objetivo da reunião prévia é explicar o papel dos facilitadores e mediadores da CAMOB, esclarecer sobre técnicas e etapas da mediação, além dos custos, da responsabilidade e postura esperada das partes e de seus advogados.

      §6º O termo inicial de Mediação pode ser assinado na Pré-Mediação.

Art. 6º  Realizada a solicitação de Mediação e verificada a existência de Cláusula Compromissória de Mediação ou de outro documento que convencione a tentativa de mediação entre as partes, será designada data, horário e local para  o  início do procedimento de mediação, que deverá acontecer não antes de 15 dias da solicitação, nem depois de 45 dias, salvo disposições diversas estabelecidas na Convenção de Mediação, emitindo o Convite/Notificação a outra parte, que será encaminhado com Aviso de Recebimento, com a advertência de existir a Convenção de Mediação e as consequências legais e contratuais eventualmente existentes acerca do não comparecimento à reunião inicial.

      Parágrafo único. O procedimento de mediação apenas se inicia com a assinatura do Termo Inicial de Mediação, o que somente poderá ocorrer após a confirmação do pagamento pela CAMOB, dos boletos referentes à taxa de administração e à verba honorária.

 

A ESCOLHA DO MEDIADOR

Art. 7º A escolha do Mediador se dá pelo método colaborativo, onde as partes podem:

      a) renunciar ao direito de escolha, viabilizando a escolha exclusiva da outra parte;

      b) delegarem à CAMOB para a designação do Mediador;

      c) participarem da escolha do Mediador, mediante a elaboração de uma lista tripla, inicialmente realizada pela parte solicitante da Mediação Extrajudicial, que selecionará três nomes de Mediadores constantes da Lista Geral de Mediadores apresentada pela CAMOB, pressupondo que aceitará que a Mediação seja conduzida por qualquer uma das pessoas ali relacionadas.

      § 1º A Lista Geral de Mediadores conterá no mínimo 15 nomes de pessoas qualificadas para a realização da Mediação Extrajudicial, com a síntese de suas qualificações e experiências anteriores.

      § 2º A opção manifestada pela parte solicitante quanto à eventual renúncia, delegação ou participação na escolha será informada no Convite/Notificação enviada a outra parte, com os esclarecimentos do método colaborativo de escolha e a sinalização que a escolha de qualquer daquelas pessoas indicadas na lista tripla, salvo recusa deste ou impossibilidade superveniente, será o Mediador que conduzirá o procedimento de Mediação.

      § 3º Será advertido ainda no respectivo Convite/Notificação que a manifestação da escolha do Mediador deverá ser feita por comunicação expressa até 5 dias antes da data da reunião inicial designada. E, também, que o silêncio implicará na aceitação tácita do primeiro nome constante da lista tripla indicada, ou do nome indicado pela CAMOB.

      § 4º Será advertido também no respectivo Convite/Notificação que caso a parte convidada entenda que dos nomes integrantes na lista tripla, tenha motivo para arguir o impedimento ou a suspeição de ao menos dois deles, deverá na antecedência de pelos menos 5 dias da reunião designada, manifestar essa objeção, indicando os nomes contra os quais entende haver restrição, com a síntese de suas justificativas, e escolhendo da Lista Geral de Mediadores que constará do site da instituição, outros nomes para substituir aqueles apontados, reformulando a lista tripla, e ficando ciente que nesta hipótese a escolha final será da parte solicitante da Mediação que será notificada para esse fim, e cujo silêncio implicará na aceitação tácita do primeiro nome da nova lista tripla.

      § 5º Caso haja impossibilidade, por qualquer razão, do Mediador escolhido de aceitar a missão, as partes poderão por consenso escolher um novo Mediador, constante ou não da Lista Geral de Mediadores. Na ausência de consenso, caberá ao Diretor Técnico da CAMOB a designação de outro Mediador, que só poderá ser recusado pelas partes, se existente motivo de impedimento ou suspeição.

Art. 8º As partes podem, de comum acordo, escolher mediador não cadastrado na CAMOB. Parágrafo único: na hipótese do caput, deverá o profissional celebrar o contrato de parceria com a CAMOB e observar o Código de ética dos mediadores.

Art. 9º O Mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação, desde já sugerindo o nome do co-mediador, mas a decisão de acolhimento dessa proposta, inclusive do nome proposto, dependerá de aceitação consensual das partes.

      § 1º. O valor da verba honorária constante da Tabela de Custos e Honorários da Mediação da CAMOB, corresponde ao pagamento de um único mediador. No caso de comediação a verba honorária constante da tabela deverá ser paga a cada mediador participante do procedimento.

      § 2º. As regras deste Regulamento referentes ao mediador aplicam-se igualmente ao comediador.

      §  3º. A pessoa designada como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito.

Art. 10º O mediador deverá assinar Termo de Aceitação e Declaração de Independência antes de iniciar suas atividades.

     Parágrafo único. O mediador fica impedido, pelo prazo de 1 ano, a contar do término do procedimento de mediação, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

 

ATUAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 11 As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

      § 1º Entendendo relevante e contando com a concordância das partes, o Mediador poderá reunir- se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.

      § 2º Na reunião com a parte, em separado, o advogado, ou defensor público, da respectiva parte, também será convidado a participar.

Art. 12  O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.

Art. 13 O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 14 Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei restringir, o Mediador poderá:

      I. aumentar ou diminuir qualquer prazo;

      II. indagar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Procedimento;

      III. solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;

      IV. solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

 

IMPEDIMENTOS E SIGILO

Art. 15 Aplicam-se ao Mediador as mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis ao Juiz de Direito, na forma da lei processual civil.

Art. 16 O Mediador ficará impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial, quanto ao objeto da presente Mediação.

Art. 17 As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 18 Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

Art. 19 Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

 

RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

Art. 20 O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e com as regras ajustadas com as partes.

 

A REUNIÃO DE MEDIAÇÃO

Art. 21 Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a reunião inicial.

      Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Art. 22 Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 23 O mediador escolhido conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e facilitando a resolução de conflitos.

Art. 24 As partes poderão ser representadas por pessoa portadora de procuração, com firma devidamente reconhecida,  a quem sejam outorgados poderes de decisão.

Art. 25 No início da primeira reunião de mediação, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

      Parágrafo único. Os advogados, defensores públicos ou assistentes que estiverem acompanhando as partes deverão assinar Termo de Confidencialidade.

Art 26 Comparecendo apenas uma das partes acompanhada de advogado, o mediador suspenderá o procedimento, de forma a viabilizar a assistência jurídica de todos os participantes.

      Parágrafo único. No caso de recusa da parte desacompanhada em regularizar sua orientação jurídica, manifestando interesse em prosseguir no procedimento sem a presença de advogado ou defensor público, essa informação deverá constar expressamente na ata da sessão de mediação.

Art. 27 O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais.

Art. 28 O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 29 Não sendo possível o acordo, o mediador deverá lavrar termo encerrando a mediação, fazendo constar a opção das partes por não continuar na mediação, ou de submeter o conflito à arbitragem, quando for o caso.

      § 1º Entende-se que o acordo não é possível quando as partes assim se manifestarem, ou por decisão do mediador.

      § 2º O Termo de Compromisso Arbitral poderá ser lavrado e assinado pelas partes durante a reunião de mediação.

Art. 30 Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se a partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido por meio de mediação.

      Parágrafo único. O dever de confidencialidade aplica-se a todos que participaram do procedimento de mediação.

Art. 31 Quando qualquer das partes manifestar não concordar em participar da Mediação, será emitida Certidão pela CAMOB que será disponibilizada a outra parte, para os fins a que se destina.

 

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS

Art. 32 Os custos, assim consideradas as taxas de registro e administração e os honorários dos Mediadores, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário.

Art. 33 As taxas de registro e de administração, assim como os honorários dos mediadores serão estabelecidos em Tabela própria elaborada pela CAMOB, disponível no site www.camob.com.br, com os valores vigentes à época da assinatura do Termo Inicial de Mediação.

      § 1º Quaisquer outras despesas necessárias para o bom desenvolvimento da mediação serão arcadas pela parte requerente do ato, ou dividida entre as partes, quando solicitada pelo mediador, e deverão ser pagas antecipadamente à realização da medida solicitada.

      § 2º Recaindo a escolha em mediador residente fora da cidade de Barreiras-Ba, as partes deverão arcar com as custas correspondentes ao seu deslocamento e eventual hospedagem.

Art. 34 O procedimento de mediação de Camob é composto por duas sessões de até duas horas. Havendo a necessidade de mais sessões para a resolução do conflito, deverá ser consultada a tabela de custas da CAMOB.

      § 1º As partes deverão comprovar antecipadamente à sessão de mediação, o pagamento da taxa de de administração e da verba honorária respectiva.

      § 2º O não pagamento dos custos interrompe o procedimento de mediação, o que, se perdurar por mais de 30 (trinta) dias úteis, implicará o seu encerramento.

DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E ENCERRAMENTO DA MEDIAÇÃO

Art. 35 Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais. Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá esclarecer as partes sobre outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

Art. 36 Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais ou serem reduzidos a termo para constituírem títulos executivos extrajudiciais, incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas.

Art. 37 Os acordos formais firmados perante o Mediador têm plena validade jurídica e não necessitam ser homologados judicialmente para que tenham força de Título Executivo Extrajudicial, contudo, caso as partes assim o queiram, podem levar o acordo a homologação judicial.

      Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.