REGULAMENTO MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL 

PREÂMBULO

O presente regulamento observa os preceitos contidos nas Leis 13.105/2015 NOVO CPC, no que concerne aos aspectos gerais da Mediação e nas disposições da Lei 13.140/2015, no tocante aos princípios orientadores e as regras balizadoras da Mediação Extrajudicial.

A mediação é uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Para fins de compreensão sobre as distinções dos procedimentos de Conciliação e de Mediação Extrajudicial, observa-se aqui neste regulamento que o mediador, atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Como a Mediação envolve aspectos psicológicos, emocionais, relacionais, negociais, legais, sociológicos, entre outros, o procedimento de Mediação Extrajudicial aqui estabelecido poderá, quando necessário, a fim de potencializar resultados mais efetivos, se valer de profissionais especializados nas diversas áreas que envolvam a controvérsia, permitindo uma solução interdisciplinar por meio da complementaridade do conhecimento.

Admite-se neste regulamento, em alguns casos, a co-mediação que é o processo realizado por dois (ou mais mediadores) e que permite uma atuação colaborativa dos mediadores, das partes em conflitos e respectivos advogados, para maximizar a perspectiva de solução consensual e ampliar o controle de qualidade da Mediação.

Admite-se neste regulamento tanto a provocação do procedimento de Mediação Extrajudicial por consequência de Cláusula Compromissória de Mediação, prevista em contrato assinado pelas partes interessadas, como a tentativa decorrente da provocação unilateral de uma das partes, quando não existente Convenção anterior, fazendo diferença contudo na configuração técnica dos atos de comunicação e nos cuidados de se colher a manifestação consciente e inequívoca de tratar-se de procedimento voluntário.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o As partes que resolverem submeter-se a um procedimento de Mediação Extrajudicial perante à Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB, doravante denominada Câmara de Mediação, com sede na rua Ahylon Macedo, 1639, bairro Morada Nobre, cep 47.810-139, Barreiras-Ba, inscrita no CNPJ 33.711.275/0001-92,  aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento.

§1o Pode ser objeto de mediação extrajudicial nesta Câmara de Mediação, o conflito que verse sobre direitos disponíveis.

§2o A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Art. 2º A mediação extrajudicial prevista neste regulamento será orientada pelos seguintes princípios:

I. imparcialidade do mediador;

II. isonomia entre as partes;

III. oralidade;

IV. informalidade;

V. autonomia da vontade das partes;

VI. busca do consenso;

VII. confidencialidade;

VIII. boa-fé.

§1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação, sob as penas previstas em contrato ou, na ausência de previsão contratual, naquelas definidas na Lei 13.140/2015.

§2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

§3o Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente regulamento, podendo delegar essa tarefa ao próprio Mediador ou à Diretoria Técnica da CAMOB, se assim o desejarem.

Art. 3º As partes deverão, preferencialmente, participar do processo pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração que outorgue poderes especiais de renunciar a direitos, transigir e firmar acordos.

§1º As partes podem se fazer acompanhar por advogados ou defensores públicos. As partes podem ainda ser assistidas por outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador, úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

§2º Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público e a outra parte sem a respectiva assistência, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

 

DA SOLICITAÇÃO DE INÍCIO DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 4º Qualquer pessoa capaz envolvida em um conflito de direito disponível ou transacionável, mediante o pagamento das taxas e honorários respectivos, poderá solicitar por escrito a atuação desta instituição na tentativa de se proceder a uma mediação extrajudicial, apontando a existência ou não de Convenção de Mediação entre as partes, indicando o objeto da controvérsia e todos os dados indispensáveis para as comunicações necessárias.

§1º No ato da solicitação de Mediação Extrajudicial a parte solicitante, indicará se deseja participar da escolha do Mediador ou se aceita que o Mediador seja indicado pela outra parte ou no caso desta declinar da escolha, seja o Mediador designado pela CAMOB.

§2º Se optar por participar da escolha, então selecionará 5 (cinco) nomes de Mediadores constantes da Lista de Mediadores disponibilizada pela CAMOB, desde já ciente que aceitará qualquer um deles que for escolhido, para serem apresentados a outra parte no Convite/Notificação para a Reunião Inicial, ciente de que caberá a outra parte indicar qual Mediador daqueles cinco selecionados conduzirá o procedimento de Mediação.

§3º Realizada a solicitação de Mediação e verificada a existência de Cláusula Compromissória de Mediação ou de outro documento que convencione a tentativa de mediação entre as partes, será designada data, horário e local para a realização da Reunião Inicial, que deverá acontecer não antes de 15 dias da solicitação, nem depois de 45 dias, salvo disposições diversas estabelecidas na Convenção de Mediação, emitindo o Convite/Notificação a outra parte, que será encaminhado com Aviso de Recebimento, com a advertência de existir a Convenção de Mediação e as consequências legais e contratuais eventualmente existentes acerca do não comparecimento à reunião inicial.

§4º Realizada a solicitação de Mediação e verificado não existir Convenção de Mediação, será designada data, horário e local para a realização da Reunião Inicial, que deverá acontecer não antes de 15 dias da solicitação, nem depois de 45 dias, emitindo o Convite a outra parte, que será encaminhado com Aviso de Recebimento, com a ressalva da importância de se tentar uma solução consensual, mas com o esclarecimento de que o comparecimento não é obrigatório, porém poderá ensejar a postulação de procedimento contencioso que poderá onerar ainda mais as partes na resolução daquela divergência.

§5º A parte convidada/notificada deverá manifestar até 5 dias antes da Reunião Inicial:

a) Na hipótese de a parte solicitante ter delegado a parte solicitada a escolha do Mediador, qual o Mediador da relação apresentada deseja indicar ou se deseja declinar dessa escolha, desde já ficando ciente que a designação será feita pela CAMOB;

b) Na hipótese da parte solicitante ter participado da escolha e formado a lista quíntupla, deverá indicar qual Mediador da relação apresentada, escolhe para a condução do Procedimento de Mediação, ou se entender existir, motivo legal para a suspeição ou impedimento de dois ou mais integrantes da lista que lhe foi apresentada, poderá apresentar essa objeção sinalizando os respectivos nomes e os motivos que configurariam o impedimento e/ou a suspeição e indicar outros nomes da Lista de Mediadores da CAMOB, hipótese que inverterá a escolha que será feita finalmente pela parte que solicitou a Mediação Extrajudicial.

§6º Não havendo viabilidade de 5 (cinco) nomes sem objeção das partes, a Direção da CAMOB designará o Mediador para conduzir o procedimento, e neste caso só poderá ser recusado pelas partes na hipótese de impedimento ou suspeição.

 

A REUNIÃO DE MEDIAÇÃO

Art. 5º Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a reunião inicial.

Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Art. 6º Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 7º A Reunião Inicial poderá ser dividida em duas partes, a primeira chamada de Pré-Mediação e a segunda parte, de Termo de Mediação e Cronograma.

§1º Na primeira parte da Reunião Inicial, a Pré-Mediação, serão prestados pelo Pré-Mediador ou pelo Mediador, caso já definido, os esclarecimentos iniciais sobre o Procedimento de Mediação, técnicas, objetivos e oportunidade das partes descreverem a controvérsia e suas expectativas, consultando-as após esses esclarecimentos, se desejam adotar a Mediação como meio adequado para tratarem o conflito ali referido, e validarem a escolha anterior do Mediador ou manifestarem aceitação do nome indicado como novo Mediador.

§2º Caso decidam por seguirem com a Mediação e presente o Mediador escolhido ou aceito, as partes devem firmar o Termo de Mediação, onde ficará estabelecido:

I. a agenda de trabalho;

II. os objetivos da Mediação proposta;

III. as normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:

a. extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;

b. estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões;

c. normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;

d. procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;

IV. o advogado ou defensor público que as assistirá no procedimento, caso queiram;

V. as pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;

VI. o lugar e o idioma da Mediação, ou, se assim o desejarem, deixar a critério da instituição ou entidade organizadora do serviço;

VII. os custos e forma de pagamento da Mediação;

VIII. o nome do mediador e da instituição de mediação.

Art. 8º Quando qualquer das partes manifestar não concordar em participar da Mediação, será emitida Certidão pela CAMOB que será disponibilizada a outra parte, para os fins a que se destina.

 

ESCOLHA DO MEDIADOR

 Art. 9º  A escolha do Mediador se dá pelo método colaborativo, onde as partes podem:

a) renunciar ao direito de escolha, viabilizando a escolha exclusiva da outra parte;

b) delegarem à CAMOB para a designação do Mediador;

c) participarem da escolha do Mediador, mediante a elaboração de uma lista quíntupla, inicialmente realizada pela parte solicitante da Mediação Extrajudicial, que selecionará cinco nomes de Mediadores constantes da Lista Geral de Mediadores apresentada pela CAMOB, pressupondo que aceitará que a Mediação seja conduzida por qualquer uma das pessoas ali relacionadas.

§1º A Lista Geral de Mediadores conterá no mínimo 15 nomes de pessoas qualificadas para a realização da Mediação Extrajudicial, com a síntese de suas qualificações e experiências anteriores.

§2º A opção manifestada pela parte solicitante quanto à eventual renúncia, delegação ou participação na escolha será informada no Convite/Notificação enviada a outra parte. Os nomes selecionados pela parte solicitante da Mediação, com a síntese de suas respectivas qualificações e experiências, serão incluídos no Convite/Notificação que será encaminhado para a outra parte, com os esclarecimentos do método colaborativo de escolha e a sinalização que a escolha de qualquer daquelas pessoas indicadas na lista quíntupla, salvo recusa deste ou impossibilidade superveniente, será o Mediador que conduzirá o procedimento de Mediação.

§3º Será advertido ainda no respectivo Convite/Notificação que a manifestação da escolha do Mediador deverá ser feita por comunicação expressa até 5 dias antes da data da reunião inicial designada. E, também, que o silêncio implicará na aceitação tácita do primeiro nome constante da lista quíntupla indicada.

§4º Será advertido também no respectivo Convite/Notificação que caso a parte convidada entenda que dos nomes integrantes na lista quíntupla, tenha motivo para arguir o impedimento ou a suspeição de ao menos dois deles, deverá na antecedência de pelos menos 5 dias da reunião designada, manifestar essa objeção, indicando os nomes contra os quais entende haver restrição, com a síntese de suas justificativas, e escolhendo da Lista Geral de Mediadores que constará do site da instituição, outros nomes para substituir aqueles apontados, reformulando a lista quíntupla, e ficando ciente que nesta hipótese a escolha final será da parte solicitante da Mediação que será notificada para esse fim, e cujo silêncio implicará na aceitação tácita do primeiro nome da nova lista quíntupla.

§5º Caso haja impossibilidade, por qualquer razão, do Mediador escolhido de aceitar a missão, as partes poderão por consenso escolher um novo Mediador, constante ou não da Lista Geral de Mediadores. Na ausência de consenso, caberá ao Diretor Técnico da CAMOB a designação de outro Mediador, que só poderá ser recusado pelas partes, se existente motivo de impedimento ou suspeição.

Art. 10 O Mediador único escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação, desde já sugerindo o nome do co-mediador, mas a decisão de acolhimento dessa proposta, inclusive do nome proposto, dependerá de aceitação consensual das partes.

 

ATUAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 11 As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

§1º Entendendo relevante e contando com a concordância das partes, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.

§2º Na reunião com a parte, em separado, o advogado, ou defensor público, da respectiva parte, também será convidado a participar.

Art. 12 O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.

Art. 13 O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 14 Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei restringir, o Mediador poderá:

I. aumentar ou diminuir qualquer prazo;

II. indagar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Procedimento;

III. solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;

IV. solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

 

IMPEDIMENTOS E SIGILO

 Art. 15 Aplicam-se ao Mediador as mesmas regras de impedimento e suspeição aplicáveis ao Juiz de Direito, na forma da lei processual civil.

Art. 16 O Mediador ficará impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial, quanto ao objeto da presente Mediação.

Art. 17 As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 18 Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

Art. 19 Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

 

DAS CUSTAS E HONORÁRIOS

Art. 20 Os custos, assim consideradas as taxas de registro e administração e os honorários dos Mediadores, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário.

Art. 21 As taxas de registro e de administração, assim como os honorários dos mediadores serão estabelecidos em Tabela própria elaborada pela CAMOB, podendo, contudo, serem negociados diversamente na hipótese de consenso entre os envolvidos.

 

RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

Art. 22 O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e com as regras ajustadas com as partes.

 

DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO

Art. 23 Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais. Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá esclarecer as partes sobre outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

Art. 24 Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais ou serem reduzidos a termo para constituírem títulos executivos extrajudiciais, incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas.

Art. 25 Os acordos formais firmados perante o Mediador têm plena validade jurídica e não necessitam ser homologados judicialmente, para que tenham força de Título Executivo Extrajudicial, contudo, a  CAMOB pode estabelecer convênio com órgão do Poder Judiciário para fins de simplificar o procedimento de homologação judicial, para as partes que assim desejarem, sem prejuízo delas próprias, caso queiram, buscarem autonomamente a homologação do Poder Judiciário.

 

ENCERRAMENTO DA MEDIAÇÃO

Art. 26 O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

Parágrafo único.  O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.