Cláusula Compromissória de Mediação

As partes acordam que na hipótese de divergências decorrentes do presente contrato antes de qualquer providência contenciosa, vão instalar um procedimento de Mediação Extrajudicial, ficando desde já escolhida a Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB, para realizar a Mediação Extrajudicial, na forma do seu Regulamento.

Parágrafo Primeiro. As partes se comprometem,  na forma do art. 23 da Lei 13.140/2015, que não darão início a qualquer procedimento contencioso (judicial ou arbitral), sem que antes tenha sido concluído o procedimento de Mediação Extrajudicial, ou antes de 90 dias contados do seu início, caso este ainda não tenha se encerrado até este prazo, sendo pois a tentativa de Mediação Extrajudicial condição de procedibilidade para qualquer demanda contenciosa futura, sem o qual não satisfazem o interesse de agir como condição de qualquer ação.

Paragrafo Segundo – as partes acordam que o prazo mínimo para se realizar a primeira reunião de Mediação será de 10 dias e o máximo de 45 dias contados do recebimento do Convite para a Mediação Extrajudicial.

Parágrafo Terceiro – A reunião de Mediação será realizada na sede da CÂMARA ou em outro lugar por ela designado.

Parágrafo Quarto – A Escolha do Mediador será por consenso das partes, nos seguintes termos, a parte que solicitar a Mediação Extrajudicial escolherá 5 nomes dentre os integrantes da Lista de Mediadores indicada pela CÂMARA, desde já aceitando qualquer um deles para conduzir a Mediação. Esta lista será encaminhada no Convite/Notificação encaminhada à outra parte, que poderá escolher qualquer um dos integrantes da lista de cinco nomes, indicando-o expressamente até 5 dias antes da reunião designada, presumindo-se aceito o primeiro nome, na hipótese de silêncio quanto a essa manifestação. E na hipótese de objeção por motivo de impedimento ou suspeição de ao menos dois dos integrantes da lista, poderá assim se manifestar, substituindo-os com outros nomes integrantes da Lista de Mediadores da CÂMARA, hipótese em que a escolha final do Mediador será, na ausência de consenso, definida pela Diretoria da CÂMARA.

Parágrafo Quinto – O não comparecimento da parte convidada/notificada à primeira reunião, sem justa motivação, implicará na multa equivalente a R$ ————, em favor da parte solicitante da Mediação, bem como, na assunção pela parte ausente, de 50% das custas e honorários dos especialistas e advocatícios de sucumbência do procedimento contencioso (arbitral oujudicial), posterior, caso venha a ser vencedor na disputa posterior, que envolva o mesmo objeto da Mediação.

Parágrafo Sexto – As partes acordam que o procedimento de mediação será confidencial, preservando todo o conteúdo do que nele for discutido, nos limites previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 13.140/2015.